Santa Tereza

Resolução n° 002/2019

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção, e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Câmara de Vereadores de Santa Tereza, de que trata a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a ouvidoria do Poder Legislativo.