Santa Tereza

A Câmara de Vereadores de Santa Tereza aprovou, na sessão ordinária do dia 26 de novembro, sete projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo. 

A primeira matéria aprovada o projeto de lei municipal nº. 1.440/2021, que autoriza o Poder Executivo o recebimento de bem imóvel (terreno urbano) pelo município, a título de doação visando a constituição de área verde. Segundo a justificativa do projeto, a doação é proveniente de projeto aprovado pelo IPHAN, sem maiores implicações ao município, que acrescentará a área ao seu patrimônio, contribuindo para a preservação ambiental.

Em seguida o plenário aprovou o projeto de lei municipal nº. 1.441/2021, que altera a estrutura administrativa do município de Santa Tereza, consolidando as normas anteriores. Segundo a justificativa da proposição, a providência se faz necessária para modificar e melhor distribuir a estrutura administrativa municipal, adequando-se ao cenário contemporâneo, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Na sequência foi aprovado o projeto de lei municipal nº. 1.442/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do município no valor de R$ 30.000,00 para Secretaria Municipal Saúde, Trabalho e Ação Social, através de verba de repasse de Emenda Parlamentar.

O plenário ainda aprovou o projeto de lei municipal nº. 1.443/2021, que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, de 01 (um) eletricista, pelo prazo de 06 meses, podendo ser prorrogado por igual período, com carga horária semanal de 40h.

Também foi aprovado o projeto de lei municipal nº. 1.444/2021, altera a lei municipal nº 797/2007, de 1º de outubro de 2007. Segundo a matéria, serão alterados os requisitos do cargo de operador de máquinas, retirando-se limitação de idade máxima para exercício da função e os requisitos do cargo de atendente de consultório dentário, retirando-se a exigência de horas mínimas do curso específico.

A sexta matéria aprovada o projeto de lei municipal nº. 1.445/2021, que autoriza firmar termo de consolidação de dívida com o Estado do Rio Grande Do Sul. Dessa forma, a fim de propiciar o repasse do crédito disposto ao município, está autorizado o Poder Executivo a reconhecer o valor nominal de R$92.743,10 como sendo o remanescente de programas estaduais de saúde dos exercícios de 2014 a 2018, que não foram empenhados pelo Estado no tempo respectivo.

Por fim, os vereadores aprovaram o projeto de lei municipal nº. 1.446/2021, que autoriza o município de Santa Tereza a celebrar a celebrar Termo aditivo de Cooperação nº. 001/2019, com o município de Farroupilha. A proposição tem a finalidade de instituir incentivo financeiro municipal para o custeio de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, na especialidade de traumato-ortopedia.

A sessão contou com pronunciamentos dos vereadores Alencar Zaffari, Domingos Valentin Vignatti, Francieli Cettolin Abadi, Edu Alison Keller e Ivaldo Pissetti.  Ouça a gravação na íntegra no https://www.camarasantatereza.com.br/player/75. A próxima Sessão Ordinária será no dia 08 de dezembro, às 19 horas.