Câmara Municipal
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Categoria: Executivo
Data de entrada: 6 de abril de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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