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Projetos de Lei - Executivo

Projeto de Lei Municipal n° 1.532/2022

Categoria: Executivo
Data de entrada: 12 de agosto de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Estabelece normas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a inclusão da Educação das Relações Étnico-Raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena na organização curricular das instituições pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Santa Tereza.



Autor(es)

Poder Executivo
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