Câmara Municipal
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Categoria: Executivo
Data de entrada: 3 de agosto de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Santa Tereza, suas autarquias e fundações públicas.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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