Câmara Municipal
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Categoria: Executivo
Data de entrada: 11 de setembro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água no município de Santa Tereza - RS, nos meses de setembro e outubro do ano de 2023, em razão de Evento de Calamidade Pública (ECP), conforme decreto municipal nº 1.446/2023, de 05 de setembro de 2023.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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