Câmara Municipal
Câmara Municipal
Categoria: Executivo
Data de entrada: 6 de outubro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Implanta disposição na Lei Municipal nº 1.802/2022, de 15 de setembro de 2022, inserindo parágrafo único no art. 3º do referido diploma legal.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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