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Projetos de Lei - Executivo

Projeto de Lei Municipal nº 1.624/2023

Categoria: Executivo
Data de entrada: 23 de outubro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar serviços gratuitos de trator agrícola, próprio ou de terceiros, para os agricultores atingidos pelo evento calamitoso reconhecido pelo decreto municipal nº 1.445/2023, de 05 de setembro de 2023, e alterações posteriores. 



Autor(es)

Poder Executivo
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