Categoria: Executivo
Data de entrada: 23 de outubro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar serviços gratuitos de trator agrícola, próprio ou de terceiros, para os agricultores atingidos pelo evento calamitoso reconhecido pelo decreto municipal nº 1.445/2023, de 05 de setembro de 2023, e alterações posteriores.
Autor(es)
Poder ExecutivoPlenárias
Aprovado
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