Categoria: Executivo
Data de entrada: 6 de novembro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autoriza e estabelece regra para a distribuição dos valores decorrentes de doações realizadas para auxiliar os atingidos por evento calamitoso no município de Santa Tereza (RS), reconhecido pelo Decreto Municipal nº 1.445/2023 e alterações posteriores.
Autor(es)
Poder ExecutivoPlenárias
Aprovado
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