Câmara Municipal
Câmara Municipal
Categoria: Executivo
Data de entrada: 22 de janeiro de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores do munícipio, prefeita, vice-prefeito, secretários e proventos dos aposentados e das pensões e concede aumento real para os servidores municipais, efetivos e comissionados, extensivo aos aposentados e pensionistas com direito à paridade.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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