Categoria: Executivo
Data de entrada: 22 de janeiro de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Dispõe sobre o uso dos terrenos localizados no Loteamento Popular Stringhini II para execução da política habitacional de interesse social do município de Santa Tereza, mediante doação para famílias afetadas por evento calamitoso, devidamente comprovado, e contrapartidas, e dá outras disposições.
Autor(es)
Poder ExecutivoPlenárias
Aprovado
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