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Projetos de Lei - Executivo

Projeto de Lei Municipal n° 1.647/2024

Categoria: Executivo
Data de entrada: 22 de janeiro de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Dispõe sobre o uso dos terrenos localizados no Loteamento Popular Stringhini II para execução da política habitacional de interesse social do município de Santa Tereza, mediante doação para famílias afetadas por evento calamitoso, devidamente comprovado, e contrapartidas, e dá outras disposições.



Autor(es)

Poder Executivo
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