Câmara Municipal
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Categoria: Legislativo
Data de entrada: 9 de abril de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Determina limitações às transmissões das reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes da Câmara de Vereadores, até o dia 29 de novembro de 2024, bem como dispõe sobre a propaganda eleitoral no interior da Casa Legislativa e demais condutas a serem observadas por agentes públicos.
Autor(es)
Mesa Diretora
Plenárias
Em Pauta
Retirado de Pauta
Aprovado
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Ivaldo Pissetti 
Laís Batisti 
Loiri Baldissera 
Marcelo Bielski 
Márcio Pilatti 
Bongiorno 
Sérgio Kotz 
Tiago Pilan 
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