Câmara Municipal
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Categoria: Executivo
Data de entrada: 14 de maio de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água no município de Santa Tereza - RS, nos meses de maio e Junho do ano de 2024, em razão de Evento de Calamidade Pública (EPC). Conforme Decreto Municipal n° 1.518/2024, de 1° de maio de 2024, e dá outras disposições.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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