Câmara Municipal
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Categoria: Legislativo
Data de entrada: 26 de junho de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Modifica a redação do inciso II do Art. 5°; inciso III do Art. 6°, todos do Projeto de Lei Municipal n° 1.674/2024, de 24 de junho de 2024.
Autor(es)
Plenárias
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