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Projetos de Lei - Executivo

Projeto de Lei Municipal nº 1.684/2024

Categoria: Executivo
Data de entrada: 22 de julho de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Autoriza e estabelece regras para a distribuição dos valores decorrentes de doações realizadas para auxiliar os atingidos por evento calamitoso no Município  de Santa Tereza (RS), reconhecido pelo Decreto Municipal n°1.518/2024 e alterações posteriores.



Autor(es)

Poder Executivo
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