Câmara Municipal
Câmara Municipal
Categoria: Executivo
Data de entrada: 21 de maio de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
Cria o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal no Município, bem como o Fundo Municipal de Defesa e Proteção Animal, e dá outras providências.
Autor(es)
Poder Executivo
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