Câmara Municipal
Câmara Municipal
Categoria: Executivo
Data de entrada: 5 de junho de 2026
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Institui o horário especial de trabalho ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência e dá outras providências.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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