Santa Tereza

Dispõe sobre a política habitacional de interesse social do município de Santa Tereza.
A Favor: Gilnei Mezacasa, Edu Alison Keller, Enio Casagrande, Alencar Zaffari, Francieli Abadi , Loiri Baldissera, Ivaldo Pissetti, Márcio Pilatti , Domingos Vignatti

Institui, no município de Santa Tereza, o controle populacional de cães e gatos, com ações educativas sobre propriedade responsável de animais e dá outras providências.
A Favor: Gilnei Mezacasa, Edu Alison Keller, Enio Casagrande, Alencar Zaffari, Francieli Abadi , Loiri Baldissera, Ivaldo Pissetti, Márcio Pilatti , Domingos Vignatti

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxa de lixo aos contribuintes que tiveram seu imóvel condenado em razão de Evento de Calamidade Pública (ECP), conforme decretos municipais nº 1.446/2023, de 05 de setembro de 2023; nº 1.461/2023, de 20 de novembro de 2023, e alterações posteriores.
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.
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