Santa Tereza

Projeto de Lei Municipal nº 1.639/2023

Categoria: Executivo
Data de entrada: 18 de dezembro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxa de lixo aos contribuintes que tiveram seu imóvel condenado em razão de Evento de Calamidade Pública (ECP), conforme decretos municipais nº 1.446/2023, de 05 de setembro de 2023; nº 1.461/2023, de 20 de novembro de 2023, e alterações posteriores, que declararam Estado de Calamidade Pública (ECP) no município de Santa Tereza, em razão de eventos adversos ocorridos nos dias 05 de setembro ; 17 e 18 do mês de novembro, do ano de 2023, chuvas intensas - cobrade 1.3.2.1.4, conforme portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do ministério do desenvolvimento regional, e dá outras disposições.