Câmara Municipal
Câmara Municipal
Categoria: Executivo
Data de entrada: 19 de julho de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Estabelece área urbanizada para ser ocupada mediante permuta, pela população em situação de vulnerabilidade, que teve seu imóvel condenado por risco geotécnico causado por evento calamitoso, e dá demais disposições.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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Marcelo Bielski 
Márcio Pilatti 
Bongiorno 
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Tiago Pilan 
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