Câmara Municipal
Câmara Municipal
Categoria: Executivo
Data de entrada: 21 de novembro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autoriza o Poder Executivo municipal a receber área em doação, excepcionando previsão do Plano Diretor e transformando em via pública.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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