Câmara Municipal
Câmara Municipal
Categoria: Executivo
Data de entrada: 26 de março de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autoriza a doação de terrenos para famílias afetadas por evento calamitoso, nos termos da Lei Municipal n°1.909/2024, de 24 de janeiro de 2024, conforme procedimento público realizado.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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