Categoria: Executivo
Data de entrada: 23 de janeiro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Concede desconto para pagamento em parcela única do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas no Município de Santa Tereza.
Autor(es)
Poder ExecutivoPlenárias
Aprovado
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