Câmara Municipal
Câmara Municipal
Categoria: Executivo
Data de entrada: 24 de janeiro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Altera a Lei Municipal n°420/2001, que institui o código tributário do Município de Santa Tereza, inserindo disposição no Art.58.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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