Câmara Municipal
Câmara Municipal
Categoria: Executivo
Data de entrada: 27 de fevereiro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Altera a Lei Municipal n°975/2010, de 14 de abril de 2010, que institui o código de Posturas do Município e dá outras providências.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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