Santa Tereza

Autoriza a abertura de crédito especial, aponta recursos e dá outras providências.
A Favor: Edu Alison Keller, Enio Casagrande, Alencar Zaffari, Loiri Baldissera, Ivaldo Pissetti, Domingos Vignatti

Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores do munícipio, prefeita, vice-prefeito, secretários e proventos dos aposentados e das pensões e concede aumento real para os servidores municipais, efetivos e comissionados, extensivo aos aposentados e pensionistas com direito à paridade.
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.
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Dispõe sobre o uso dos terrenos localizados no Loteamento Popular Stringhini II para execução da política habitacional de interesse social do município de Santa Tereza, mediante doação para famílias afetadas por evento calamitoso, devidamente comprovado, e contrapartidas, e dá outras disposições.
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Fixa a revisão geral anual e concede aumento real do vencimento dos servidores da Câmara de Vereadores do Município de Santa Tereza (RS).
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